Alvarás

ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO

*Clique sobre os títulos para baixa-los.

1- REQUERIMENTO / FORMULÁRIO - PARA ALVARÁS

Instrumento obrigatório para pedir:

- Solicitação;

- Cadastro;

- Baixa;

- Alterações;

2- TAC - FORMULÁRIO PARA PEDIR PRAZO

Instrumento útil e exclusivo para: ME, EPP e MEI

Válido para pedir prazo quando não conseguir apresentar toda a documentação exigida dentro do prazo inicialmente concedido.

3- DECLARAÇÃO DE PONTO DE REFERÊNCIA

Instrumento útil, de uso exclusivo para "atividades que não disponibilizarão de portas abertas ao público", exemplo: 

- Representantes comerciais, Pedreiros, Pintores, Gesseiros, Carpinteiros, Encanadores, Instaladores de ar condicionado, etc.

Válido para pedir a isenção dos seguintes documentos:

- Alvará do corpo de bombeiros;

-Regularização do Imóvel.

4- RELAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS

*Clique sobre a opção desejada:

1. ME e MPP
2. MEI
3. EMPRESA (Exceto ME, MPP MEI), ASSOCIAÇÃO ou ENTIDADE
4. PROFISSIONAL LIBERAL ou AUTÔNOMO
5. IGREJA e CENTRO COMUNITÁRIO

ENTENDA COMO FUNCIONAM OS PROCESSOS PARA REGULARIZAÇÃO

*Clique sobre o item para visualizar o diagrama:

1. ME, EPP e MEI
2. DEMAIS EMPRESAS, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL, AUTÔNOMO, IGREJA ou CENTRO COMUNITÁRIO

• Somente serão protocolados os requerimentos completamente preenchidos e assinados.
  • PS: É imprescindível indicar a área(m²) do estabelecimento.
• O protocolo se dá no balcão no Setor de Tributos, na Secretaria da Fazenda.
• Em casos de dúvida ligar para: (54) 3293-5608.