Dívida Ativa Estadual

Lista de Inscritos em Dívida Ativa com o Estado do Rio Grande do Sul

É possível consultar através do site da Secretaria da Fazenda Estadual as pessoas físicas e jurídicas em dívida ativa com o Estado do Rio grande do Sul.

A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição. 

As inscrições como dívida ativa estão agrupadas de acordo com a fase em que se encontram, a saber:

Fase Administrativa – Valor das inscrições ainda não encaminhadas à cobrança judicial e sem discussão judicial por parte do sujeito passivo.

Fase Judicial – Valor das inscrições já encaminhadas à cobrança judicial e que se encontram em fases processuais diversas.

Em discussão judicial – Valor das inscrições em cobrança judicial ou administrativa que possuem discussão judicial por parte do sujeito passivo.

Consta também a coluna com o valor total (somatório das três situações acima).

A lista contém a data de atualização das informações e, periodicamente, será revisada e atualizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Acesse aqui: https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa

Legislação pertinente:

Lei Estadual Nº 12.868, Art. 4º, IV, de 18 de dezembro de 2007;

Decreto Nº 45.659, Art. 8º-A, de 19 de maio de 2008;

Instrução Normativa IN 045, Título V, Capítulo II, Seção 2.0, Item 2.8.3, de 26 de outubro de 1998;

Instrução Normativa IN RE 091, de 07 de dezembro de 2011;

Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.