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DECRETO CONSELHO DEFESA CIVIL 2026
LEI MUNICIPAL 3474 - DEFESA CIVIL 2026
Data: 03/07/2026
REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Data: 30/06/2026
Selecionar: Tipo de Lista: 2 - Despesas cujos valores ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8666 e Art. 75 da Lei 14.133/2021.
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