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Prefeitura assina convênio com a UCS para revisão do Plano diretor e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana

A elaboração dos planos diretores e de mobilidade urbana é obrigatória para os municípios que são classificados como de interesse turístico.

O Secretário Municipal de Planejamento Fabiano Farinea participou no dia 29 de setembro, na Universidade de Caxias do Sul, da assinatura do contrato de prestação de serviços de assessoria técnica para revisão do plano diretor e elaboração do plano de mobilidade urbana. O acordo também beneficia as cidades de Carlos Barbosa, Casca, Cotiporã, Fagundes Varela, Flores da Cunha,Garibaldi, Guaporé, Montauri, Monte Belo do Sul, Nova Bassano, Nova Roma do Sul, Pinto Bandeira, Santa Tereza, São Marcos e Veranópolis.

A elaboração dos planos diretores e de mobilidade urbana é obrigatória para os municípios com mais de 20 mil habitantes e para os municípios integrantes de Aglomerações Urbanas ou Regiões Metropolitana e também àqueles que são classificados como de interesse turístico. Pelo projeto – que terá a duração de 14 meses – estarão envolvidos 20 professores das áreas de Arquitetura e Urbanismo, Economia, Direito, Engenharia, Meio Ambiente, Administração e 16 bolsistas. 

Plano Diretor e Plano de Mobilidade Urbana

A elaboração do Plano Diretor do Município está determinada pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal, 10.257/2001. Essa Lei, em seu artigo 1º, parágrafo único, expressa o sentido da sua vigência, registrando que sua finalidade é “estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental” e determina o Plano Diretor como instrumento básico para atender estas diretrizes. Há uma exigência legal para que os municípios tenham também seu plano de mobilidade urbana que estabelecerá diretrizes para organizar o tráfego nas cidades, envolvendo a locomoção das pessoas e dos veículos, readequando o sistema viário existente e prospectando também as macroestruturas de interligação entre os municípios e as regiões.