A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS POR PARTE DOS VEREADORES.
Data: 08/05/2026
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Ordem Cronológica de Pagamentos
Selecionar: Tipo de Lista: 2 - Despesas cujos valores ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8666 e Art. 75 da Lei 14.133/2021.
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