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ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DA LGPD
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Data: 17/04/2026
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DECRETO MUNICIPAL
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Selecionar: Tipo de Lista: 2 - Despesas cujos valores ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8666 e Art. 75 da Lei 14.133/2021.
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