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Notícias

13/07/2020
Habitação e Assistência Social

30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente



30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA – Lei 8.069/1990

Este ano o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos, criado no dia 13 de julho de 1990 pela Lei 8.069. Foi criado para garantir que crianças e adolescentes sejam vistos sob nova perspectiva como, “sujeitos de direitos” e para garantir a proteção integral a todas as pessoas entre 0 a 18 anos incompletos. Entretanto, a vigência do ECA não garantiu que todos os direitos fossem cumpridos. Avanços ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas ainda hoje enfrentamos desafios para fazer cumprir o que está previsto no ECA em sua integralidade.

Precisamos garantir que o Estatuto se torne realidade à todas as crianças e adolescentes a partir de políticas públicas fortes e bem estruturadas para atendimentos de suas necessidades.
O ECA é modelo mundial de lei, pois prevê praticamente todos os direitos que garantem o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. O maior desafio consiste em garantir que estes direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, saiam do papel e de fato sejam aplicados cotidianamente.

Também lembramos que os Conselhos Tutelares têm importante atuação na garantia de zelar pelos direitos, mas é dever da família, comunidade, sociedade e poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação destes, para o bem viver e conviver da criança e do adolescente.


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