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03/06/2020

Secretaria do Planejamento, Meio Ambiente e Mobilidade

Audiência pública debate projetos de lei

A Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Planejamento, promoveu, na tarde de hoje (03.06), duas audiências públicas para debater com a população a proposta de dois novos projetos de lei do executivo.

O primeiro institui a extensão de passeio público denominada "parklet" sob o regime de parceria público/privada. Parklets são áreas contíguas às calçadas, onde são construídas estruturas a fim de criar espaços de lazer e convívio onde anteriormente havia vagas de estacionamento de carros (ver exemplo na galeria de fotos).

Já o segundo projeto de lei dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados em nosso município. Os loteamentos fechados são regidos por lei federal e consistem na subdivisão de uma gleba (área maior) em lotes (áreas menores), com abertura de novas vias. Ao final, o perímetro da gleba é cercado ou murado.

Após as adequações serem feitas aos projetos a partir das sugestões surgidas nas audiências públicas, os projetos de lei serão enviados para a apreciação dos legisladores da Câmara de Vereadores.