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01/12/2023

Promulgação

Na manhã desta sexta-feira, dia 1º de dezembro, o Prefeito Municipal, Roberto José Dalle Molle, realizou o ato de promulgação da Lei Municipal nº 3.391, que altera o Plano de Carreira do Magistério, em ato no Gabinete que contou com a presença do Vice-Prefeito, Elias Zulian, de representantes da Secretaria Municipal da Educação, de Diretores, de membros da Comissão que elaborou o estudo sobre as alterações, da Associação Municipal dos Professores e da Líder do Governo na Câmara Municipal, Vereadora Maria Cecília Marin Zulian.

A Lei foi precedida de um estudo realizado por Comissão constituída de representantes da Administração Municipal e dos Professores Municipais que por, aproximadamente, três meses trabalharam na análise do Plano de Carreira e as adequações a serem implementadas. Após a conclusão dos trabalhos, o resultado foi apresentado para uma assembleia de professores na qual foram esclarecidas dúvidas e o anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade pelos membros do magistério Municipal. O Projeto seguiu, então, para a Câmara de Vereadores, onde aconteceu a aprovação por unanimidade na sessão do dia 27 de novembro.

Com a nova Lei, fica garantido como valor básico do salário dos professores o Piso Nacional do Magistério. Além disso, foi alterado o sistema de Classes e Níveis na carreira, passando de percentual para valores fixos reajustáveis anualmente pela revisão geral anual concedida aos servidores municipais e incluídos mais 03 (três) níveis de promoção por qualificação: segunda pós-graduação, mestrado e doutorado. Dentre outras alterações, foi regulamentado o recesso dos professores durante o período de recesso escolar e as atividades extracurriculares realizadas durante o ano letivo. Passou-se a prever em Lei o direito de escolha de turmas com o critério da antiguidade no serviço e a exigência de que os ocupantes de Funções Gratificadas tenham, no mínimo, 03 (três) anos de experiência no magistério público municipal.

Durante o ato de promulgação da Lei, o Prefeito Municipal agradeceu o trabalho realizado em conjunto que resultou em alterações adequadas e necessárias que visam valorizar os profissionais da educação com a finalidade de que os serviços prestados aos alunos sejam sempre e cada vez mais de qualidade para termos uma cidade melhor.