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15/03/2019

Em homenagem a dia do consumidor Procon de Antônio Prado responde a duvidas recorrentes

Hoje é Dia Mundial do Consumidor e em homenagem o Procon de Antônio Prado traz algumas informações importantes que são duvidas muito comuns a todos os consumidores.
O Procon de Antônio Prado atende na casa da Cidadania (antigo Fórum) de segunda a sexta feira das 09:00 as 11:30 e das 13:30 as 16:00 horas, e através do e-mail proconantonioprado@gmail.com.
COMPREI E NÃO GOSTEI DO PRODUTO. POSSO TROCAR?
O Código de Defesa do Consumidor somente autoriza a troca da mercadoria quando o produto apresenta um defeito ou então, quando contenha um vício que o torne impróprio ao consumo.
SE NÃO TEM PREÇO NA VITRINE, O QUE DEVO FAZER?
O Código de Defesa do Consumidor prevê que os preços devem ser apresentados visando garantir o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
As vitrines precisam oferecer todas as informações sobre o produto. A fonte e o tamanho da letra precisam ter um padrão e ser legível. Letras miúdas estão proibidas.
PERDI A COMANDA DO BAR. E AGORA?
A cobrança da multa é ilegal e abusiva, pois é ônus do dono do estabelecimento manter um sistema de controle de consumo confiável e condizente com as suas necessidades.
O ideal é que tais estabelecimentos recebam antecipadamente (utilizando o sistema de fichas, ou outro mecanismo digital). Se assim não fizerem, terão que assumir o ônus, mas não poderão impor ao consumidor o pagamento em caso de perda da comanda.
Se isso acontecer e o consumidor for constrangido ao pagamento, acione a autoridade policial. Se não for atendido, só pague mediante recibo, pois assim você poderá obter na Justiça a devolução do dobro da quantia paga mais uma indenização por danos morais.